O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) decidiu, na tarde desta quinta-feira (25), que a lei de autoria do governo do estado, que proíbe bares e restaurantes de deixarem sal sobre as mesas, é inconstitucional.
De acordo com o TJ-ES, a Associação Nacional de Restaurantes propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando que houve intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada.
Para a associação, a lei infringiu os princípios da livre iniciativa e da ordem econômica e violou princípios da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Os argumentos foram aceitos pelo relator da Adin, o desembargador Ney Batista Coutinho.
Ele destacou que a ideia de se preocupar com a saúde dos cidadãos é louvável, mas que a maneira escolhida para impedir a disponibilidade de sal nas mesas não tem razoabilidade.
“Existem caminhos muito mais amenos para atingir tal desiderato, como, por exemplo, investimento em ações informativas que esclareçam os malefícios do referido produto, por meio de abordagem a consumidores e utilização de veículos de comunicação”, destacou o desembargador Ney Batista Coutinho.
Lei
A lei nº10.369/2015, que proibe sal nas mesas de bares e restaurantes do Espírito Santo, entrou em vigor dia 9 de julho de 2015. A multa por descumprimento é de R$ 1.343,55.
Na época, o governo do estado justificou que a proposta era uma forma de desestimular a ingestão de sal, “levando em consideração o elevado consumo de sódio pela população brasileira, sua influência na prevalência de hipertensão arterial e a importância de controlar esse consumo, o que poderá trazer consequências positivas para toda a sociedade capixaba”, diz a nota.
Sindibares
O presidente do Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares do Espírito Santo, Wilson Calil, afirmou, em entrevista ao Jornal A Gazeta, que foi uma ótima decisão tomada pelo do Tribunal de Justiça.
“Era absurdo e inconstitucional porque ninguém pode interferir na relação de consumo. Se for desse jeito, daqui a pouco proíbem o açúcar por causa de diabetes. A medida tinha ridicularizado a imagem do estado para todo Brasil. Acho bom que isso tenha acabado e que cada um possa voltar a decidir o que quer fazer da vida”, afirmou.
Fonte: G1 Espírito Santo