Nesta segunda-feira, 18/09, a guarnição composta pelo Cabo Mendes e Soldado Wallas em patrulhamento pelo distrito de Barra de Ariranha, em Mantena/MG recebeu informações de populares dando ciência que um idoso estaria de posse de uma arma de fogo em sua residência. Assim sendo, os militares deslocaram até o local, e após conversa com o aposentado J.C.S, 87 anos, com a entrada franqueada na casa, foi encontrado pelos militares, debaixo de uma cama, uma arma de fogo de fabricação artesanal. Após a apreensão do armamento foi adotado as medidas de praxe.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
O QUE O ESTATUTO DETERMINA?
A lei 10.826 de 2003 contém medidas que restringem substancialmente o porte e aquisição de armas no Brasil. Veja algumas das principais regras implementadas pelo Estatuto:
– Apenas podem portar armas (ou seja, carregar uma arma consigo em qualquer lugar) os responsáveis pela segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço.
– Os civis estão, via de regra, proibidos de portar armas. A única exceção ocorre se o civil comprova que vive em condições de risco (por exemplo, pessoas que moram em locais muito isolados, sem possibilidade de acionar a polícia).
– Os civis que possuem armas de fogo legalmente adquiridas têm permissão apenas para deixá-las em casa, ou no local de trabalho.
Aquisição de armas
Como o artigo 35 do Estatuto foi rejeitado pela população no referendo de 2005, a comercialização de armas de fogo e munições continuou a ser legal no Brasil. Entretanto, a lei aprovada em 2003 aumentou o rigor das regras para que uma pessoa possa adquirir uma arma legalmente. Veja quais requisitos devem ser cumpridos na hora de comprar uma arma:
– É preciso obter um registro de arma de fogo junto à Polícia Federal
– Ter no mínimo 25 anos de idade
– Ter uma ocupação lícita e residência certa
– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais
– Comprovar à Polícia Federal a capacidade técnica e psicológica para usar uma arma de fogo
– Declarar uma efetiva necessidade
– Pagar uma taxa
Além desses requisitos, é permitida a posse de apenas seis armas por cidadão. A validade de um registro de arma é de 3 anos.
Entrega de armas
A Lei 10.826 também prevê uma recompensa em dinheiro para o cidadão que entregar sua arma à Polícia Federal. A recompensa varia de R$150 a R$450, dependendo do tipo de arma. Por causa desse programa, foram entregues mais de 670 mil armas às autoridades entre 2004 e 2015, de acordo com o Ministério da Justiça.
ESTATUTO DO CONTROLE DE ARMAS DE FOGO: REVOGAÇÃO DA LEI 10.826
Mais de uma década após a sanção do Estatuto do Desarmamento, está em tramitação na Câmara um projeto de lei que na prática revogaria tal lei. O PL 3.722/12 flexibiliza as regras para aquisição e libera o porte de armas de fogo para civis. Para saber todos os detalhes, você pode ler texto sobre o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento.
DESARMAMENTO: ARGUMENTOS USADOS CONTRA E A FAVOR
A discussão sobre se é melhor permitir ou não permitir o porte e o comércio de armas para a população como um todo continua mais viva do que nunca e ressurge com eventos como o assassinato de quase 50 pessoas por um atirador em uma boate gay de Orlando, Estados Unidos, em junho de 2016. No Estados Unidos, a posse de armas é um direito garantido e há pouco controle sobre quem compra armas. É uma situação que o atual presidente americano, Barack Obama, desejaria alterar. Já no Brasil, o desejo de muitos setores é que as regras para adquirir e portar armas sejam mais flexíveis.
Veja a seguir alguns argumentos que costumam ser usados por quem é contra e a favor do Estatuto do Desarmamento:
Argumentos usados a favor do Estatuto
– Quanto menos armas em circulação, menores os índices de mortes por armas de fogo e de criminalidade.
– Segundo estudo recente, estima-se que a aprovação do Estatuto do Desarmamento evitou, entre 2004 e 2015, mais de 160 mil mortes no país. Para chegar a esse número, pesquisadores consideraram que o ritmo de crescimento de mortes por arma de fogo diminuiu no país nesse período: entre 1980 e 2003, a taxa média era de aumento de 8,1% ao ano, enquanto entre 2004 e 2014 a taxa média de aumento foi de 2,2%.
– O porte de arma não garante que o cidadão terá condições de se defender em caso de assalto, por exemplo. Em geral, o assaltante se utiliza do elemento surpresa para se colocar em vantagem em relação à vítima, não havendo margem para que o cidadão possa usar sua arma efetivamente. Além disso, reagir a um assalto aumenta em 180 vezes o risco de morrer, tornando ainda menos aconselhável o uso de uma arma nessa situação.
– O mercado legal de armas abastece o mercado ilegal. Segundo o relatório da CPI do Tráfico de Armas, de 2006, 86% das armas apreendidas pela polícia haviam sido fabricadas e vendidas no Brasil.
– O porte de armas também aumenta as chances de mortes acidentais ou por motivos fúteis, como brigas de trânsito, discussões, entre outras.
Argumentos usados contra o Estatuto
– O Estatuto do Desarmamento teria falhado em cumprir seu papel de diminuir a violência no Brasil. Enquanto os cidadãos encontram mais dificuldades para possuir armas, os bandidos continuam a ter meios para obtê-las.
– As mortes por conta das armas de fogo continuam a crescer no Brasil mesmo após a aprovação do Estatuto. Foram mais de 42 mil homicídios desse tipo apenas no ano de 2012.
– O cidadão deve ter direito à posse e ao porte de arma, uma vez que se trata de um instrumento de legítima defesa. Restringir isso significaria limitar a liberdade do cidadão para garantir sua própria segurança.
– Muitas vidas poderiam ter sido salvas nos últimos anos se a população pudesse se defender com uma arma.
*Texto produzido e originalmente publicado pelo portal Politize!
