Por lei, os entes federativos só poderão utilizar os recursos para pagar o rombo na previdência ou fazer investimentos
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Já estão nos cofres do governo do Espírito Santo os R$ 161 milhões provenientes do megaleilão de petróleo na chamada área da cessão onerosa, que aconteceu em novembro do ano passado. A parte que coube ao Estado na partilha será utilizada para obras de infraestrutura, segundo o governador Renato Casagrande.
“Todo o recurso será depositado no Fundo de Infraestrutura e Obras Estratégicas do Espírito Santo. Ele será utilizado no nosso programa normal de rodovias, hospitais, infraestrutura urbana… Não há definição específica. Usaremos de acordo com os projetos que serão desenvolvidos”, disse Renata Casagrande.
O Rio de Janeiro foi o mais beneficiado e recebeu R$ 1,1 bilhão. O certame levantou no total R$ 69,96 bilhões, valor bem menor que os R$ 106,5 bilhões previstos inicialmente, porque duas áreas acabaram não sendo leiloadas.
Os critérios de divisão foram definidos em lei, antes da realização do leilão. Eles preveem 15% para os Estados e 15% para os municípios. Como o Rio é região produtora, ficou com 3% a mais. O restante ficou com a União.
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